Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RIMA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 31 de outubro de 1998, a concessão da Rima Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 16/4/2005, Página 9382 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2005, Página 12617 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2005, Página 3 (Publicação Original)