Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da TELEVISÃO GOYÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de fevereiro de 2002, que renova por 15 (quinze) anos, a partir de 30 de julho de 1991, a concessão da Televisão Goyá Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 16/4/2005, Página 9377 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2005, Página 12612 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2005, Página 2 (Publicação Original)