Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2005
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TERRA FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.020, de 20 de junho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de 1997, a permissão outorgada à Rádio Terra FM Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/4/2005, Página 12612 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 16/5/2005, Página 9376 (Publicação Original)