Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2005 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 158, DE 2005
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL RELIGIOSA E RECREATIVA DE ITANHOMI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 905, de 5 de junho de 2002, que autoriza a Associação Cultural Religiosa e Recreativa de Itanhomi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itanhomi, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2005, Página 11276 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/4/2005, Página 7924 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 4 (Publicação Original)