Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2005
Aprova o ato que outorga permissão à WEB COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iaciara, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.217, de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à WEB Comunicação Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Iaciara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/4/2005, Página 11275 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/4/2005, Página 7923 (Publicação Original)