Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 27 de junho de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 4 de outubro de 1998, a concessão da Rádio Cidade Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de abril de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2005, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/4/2005, Página 10874 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/4/2005, Página 7591 (Publicação Original)