Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070, DE 2005 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.070, DE 2005
Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 13 de junho de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Sociedade Rádio Difusora Eldorado Catarinense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 28 de novembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federa
- Diário da Câmara dos Deputados - 29/11/2005, Página 57505 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2005, Página 2 (Publicação Original)