Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012, DE 2005 - Exposição de Motivos

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.012, DE 2005

Aprova o texto da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, em 16 de junho de 2003.

EM nº 242/MRE

Brasília, 1° de agosto de 2003

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Levo à alta consideração de Vossa Excelência a anexa Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, assinada pelo Brasil, o segundo país em fazê-lo, em 16 de junho de 2003.

     2. A Convenção-Quadro foi adotada por unanimidade pelos 192 países-membros da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 21 de maio de 2003. Segundo dados disponíveis da OMS, até 21 de julho último, 43 países já a haviam assinado.

     3. Com vistas ao encaminhamento da Convenção-Quadro ao Poder Legislativo, a fim de cumprir com os trâmites necessários para sua ratificação, elevo à consideração de Vossa Excelência o anexo projeto de Mensagem ao Congresso Nacional.

Respeitosamente, 

 Celso Luiz Nunes Amorim.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Senado Federal de 25/05/2004


Publicação:
  • Diário do Senado Federal - 25/5/2004, Página 15846 (Exposição de Motivos)