Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 964, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 964, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CIDADE FM DE TUBARÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 343, de 28 de junho de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 13 de fevereiro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Tubarão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 13/11/2004, Página 26158 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/11/2004, Página 48736 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/2004, Página 2 (Publicação Original)