Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 911, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 911, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA IMACULADA CONCEIÇÃO - ACIC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.726, de 2 de setembro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Imaculada Conceição - ACIC a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Propriá, Estado de Sergipe.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 11/11/2004, Página 35778 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 11/11/2004, Página 48287 (Publicação Original)