Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 877, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 877, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ANANÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.184, de 3 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Ananás a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ananás, Estado do Tocantins.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 9 de novembro de 2004.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/11/2004, Página 47716 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 10/11/2004, Página 35658 (Publicação Original)