Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 763, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 763, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO DO COMÉRCIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 1º de fevereiro de 2002, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 3 de outubro de 1997, a concessão da Rádio do Comércio Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 25 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/8/2004, Página 36655 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/8/2004, Página 27602 (Publicação Original)