Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 719, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 719, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PIRAPAMENHA DE PROMOÇÃO SOCIAL - APROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.965, de 1º de outubro de 2002, que autoriza a Associação Pirapamenha de Promoção Social - APROS a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana de Pirapama, Estado de Minas Gerais, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 24 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 25/8/2004, Página 36123 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 25/8/2004, Página 27423 (Publicação Original)