Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 651, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 651, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE ITAPAGIPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se a refere a Portaria nº 565, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Itapagipe a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapagipe, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 20 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2004, Página 35617 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/8/2004, Página 27313 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2004, Página 4 (Publicação Original)