Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 650, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 650, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VERDES MATAS - ACOVERMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 563, de 16 de abril de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Verdes Matas - ACOVERMA, a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 20 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 21/8/2004, Página 27313 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2004, Página 35617 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2004, Página 4 (Publicação Original)