Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 639, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 639, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA ALAGADOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 568, de 24 de setembro de 2001, que autoriza a Rádio Comunitária Alagados FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mangueirinha, Estado do Paraná, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 20 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 21/8/2004, Página 27310 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2004, Página 35614 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2004, Página 3 (Publicação Original)