Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 619, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 619, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CARMO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 658, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária do Carmo a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ituverava, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/8/2004, Página 27177 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/8/2004, Página 35513 (Publicação Original)