Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 610, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 610, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO TRANSAMÉRICA DE RECIFE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 2001, que renova, a partir de 22 de janeiro de 1995, a permissão outorgada à Rádio Transamérica de Recife Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 19 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 20/8/2004, Página 27175 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/8/2004, Página 35510 (Publicação Original)