Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 547, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 547, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO MACHADOS FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 599, de 22 de abril de 2002, que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Machados FM a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Machados, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 18 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/8/2004, Página 35392 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2004, Página 26812 (Publicação Original)