Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 451, DE 2004
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVA JACUPIRANGA LIMITADA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.061, de 26 de junho de 2002, que outorga permissão à Rádio Nova Jacupiranga Limitada para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 14/8/2004, Página 26130 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/8/2004, Página 35134 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2004, Página 4 (Publicação Original)