Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 362, DE 2004
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO TAMANDARÉ S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 29 de setembro de 2000, que renova, a partir de 1º de maio de 1993, a concessão da Rádio Tamandaré S/A para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 12/8/2004, Página 25623 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/8/2004, Página 34330 (Publicação Original)