Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 183, DE 2004
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE RONCADOR a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 216, de 25 de fevereiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural de Roncador a executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Roncador, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 18 de março de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/2004, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/3/2004, Página 7708 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/3/2004, Página 11118 (Publicação Original)