Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006, DE 2004 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.006, DE 2004
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO CULTURA DE ASSIS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 367, de 5 de julho de 2001, que renova por 10 (dez) anos, a partir de 28 de setembro de 1999, a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Assis, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 17 de novembro de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2004, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/11/2004, Página 49356 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 18/11/2004, Página 36635 (Publicação Original)