Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 974, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BOM SUCESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 308, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio Bom Sucesso Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Centralina, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de dezembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 20/12/2003, Página 42289 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2003, Página 3 (Publicação Original)