Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 926, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 926, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à RA SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 1.218,de 5 de julho de 2002, que outorga permissão à RA Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 1º de dezembro de 2003
Senador José Sarney
Presidente do Senado Federal
- Diário do Senado Federal - 2/2/2003, Página 39473 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 2/12/2003, Página 65413 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2003, Página 3 (Publicação Original)