Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 892, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 892, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA RIO BONITO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 689, de 14 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Rio Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bonito, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2003, Página 10 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/11/2003, Página 37831 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2003, Página 62615 (Publicação Original)