Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 883, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 883, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SUCESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 282, de 19 de março de 2002, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Formoso, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/2003, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/11/2003, Página 37828 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/11/2003, Página 62612 (Publicação Original)