Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 84, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PRINCESA DO VALE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de outubro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 29 de agosto de 1998, a concessão da Rádio Princesa do Vale Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Açu, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7940 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15459 (Publicação Original)