Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 820, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 820, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANGUENSE DE CULTURA E ARTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 53, de 17 de janeiro de 2002, que autoriza a Associação Comunitária Manguense de Cultura e Arte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Manga, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 14 de novembro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 15/11/2003, Página 61736 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 15/11/2003, Página 37013 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2003, Página 3 (Publicação Original)