Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 727, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à MAGUI - COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Almenara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de outubro de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/10/2003, Página 55228 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/10/2003, Página 31859 (Publicação Original)