Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 581, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 581, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à SISTEMA ATHENAS PAULISTA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº de 3 de abril de 2002, que outorga concessão à Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/8/2003, Página 24406 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2003, Página 39301 (Publicação Original)