Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 560, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 560, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CORURIPE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 783, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Coruripe a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coruripe, Estado de Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 20 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 21/8/2003, Página 24398 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/8/2003, Página 39294 (Publicação Original)