Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 523, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRÓ-ARTE PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL (PROART) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 710, de 26 de novembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Pró-Arte para o Desenvolvimento Artístico e Cultural (PROART) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patrocínio do Muriaé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23963 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49184 (Publicação Original)