Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 52, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO ASA BRANCA DE SALGUEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 23 de maio de 2000, que renova por dez anos, a partir de 24 de dezembro de 1991, a concessão da Rádio Asa Branca de Salgueiro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Salgueiro, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7932 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15443 (Publicação Original)