Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 518, DE 2003 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 518, DE 2003
Aprova o ato que autoriza o CENTRO SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE RIO PRETO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 745, de 6 de dezembro de 2001, que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural de Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Preto, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23961 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49181 (Publicação Original)