Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA FÉ DE CROATÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 797, de 14 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Santa Fé de Croatá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Croatá, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 15 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2003, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/8/2003, Página 23954 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 23/9/2003, Página 49170 (Publicação Original)