Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 474, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à RB - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 437, de 7 de agosto de 2001, que outorga permissão à RB - Rádio e Televisão Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2003, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/8/2003, Página 22314 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2003, Página 36818 (Publicação Original)