Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO PARANAIBA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 10 de junho de 1995, a concessão outorgada à Rádio Paranaíba Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de março de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 26/3/2003, Página 4669 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 26/3/2003, Página 9681 (Publicação Original)