Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA DE COMUNICAÇÃO RIO CASCA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 640, de 24 de outubro de 2001, que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Rio Casca Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Abre Campo, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de agosto de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário da Câmara dos Deputados - 7/8/2003, Página 36808 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 7/8/2003, Página 22305 (Publicação Original)