Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 38, DE 2003
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO ITAPUÃ DE RIO CLARO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 87, de 13 de março de 1998, que renova por dez anos, a partir de 10 de setembro de 1996, a permissão outorgada à Rádio Itapuã de Rio Claro Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de março de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 20/3/2003, Página 4006 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 21/3/2003, Página 8597 (Publicação Original)