Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de março de 2001, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Fundação Expansão Cultural para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2003, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/3/2003, Página 3359 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/3/2003, Página 6572 (Publicação Original)