Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2003 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2003
Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO RENASCER para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 585, de 10 de outubro de 2001, que outorga permissão à Fundação Renascer para executar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Louveira, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 4 de junho de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2003, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 5/6/2003, Página 14248 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 5/6/2003, Página 25290 (Publicação Original)