Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2003
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO TAPIRENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ATAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 319, de 25 de maio de 2001, que autoriza a Associação Tapirense de Assistência Social - ATAS, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tapira, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de maio de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/2003, Página 5 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/5/2003, Página 13416 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2003, Página 23969 (Publicação Original)