Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO RECORD DE CURITIBA LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de agosto de 1994, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão outorgada à Rádio Record de Curitiba Ltda. para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de março de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 14/3/2003, Página 3355 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/5/2003, Página 6568 (Publicação Original)