Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO PARANAVAÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 13 de outubro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 1° de maio de 1994, a concessão da Rádio Paranavaí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7948 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15475 (Publicação Original)