Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA AM S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 29 de setembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 1° de novembro de 1993, a concessão da Rádio Cultura AM S/A para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7948 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15475 (Publicação Original)