Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 2003
Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO NOTÍCIAS DE TATUÍ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 21 de dezembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 23 de setembro de 1997, a concessão da Rádio Notícias de Tatuí Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Tatuí, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7946 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15471 (Publicação Original)