Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2003 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 103, DE 2003
Aprova o ato que outorga concessão à KMR - TELECOMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/n°, de 4 de junho de 2001, que outorga concessão à KMR - Telecomunicações Ltda. para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 16 de abril de 2003
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 17/04/2003
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2003, Página 7 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 17/4/2003, Página 7944 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 17/4/2003, Página 15468 (Publicação Original)