Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 502, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 502, DE 2002
Aprova o ato que autoriza o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE FONTOURA XAVIER - CONDEFOX a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 49, de 22 de fevereiro de 2001, que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fontoura Xavier - CONDEFOX a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fontoura Xavier, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 78 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/2/2003, Página 392 (Publicação Original)