Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2002 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 462, DE 2002
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITÓRIA DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 765, de 12 de dezembro de 2000, que autoriza a Associação Comunitária Vitória de Radiodifusão a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 74 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 19/2/2003, Página 383 (Publicação Original)